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No mesmo dia (terça-feira, 21) em que o então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está sendo sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) como candidato para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), diversas entidades de classe, movimentos sociais e intelectuais divulgaram uma nota repudiando o Plano Nacional de Segurança Pública, proposto pelo ministro, em janeiro deste ano, e amplamente criticado. Com seus 62 slides, o Plano foi uma das respostas do governo federal à grave situação do sistema prisional brasileiro, que somente nas duas primeiras semanas deste ano já havia registrado mais de uma centena de mortes.
Já sendo lançado em alguns estados, o Plano suscita, no entanto, diversas preocupações, acerca das quais algumas peritas e peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entendem ser necessário se pronunciar.
A nota abaixo traz as linhas gerais do referido plano e busca refletir sobre medidas que, caso postas em prática, podem resultar no aumento das violações já existentes no sistema carcerário nacional.
Conforme detalhado a seguir, o Plano apresentado pelo governo federal é pouco transparente e não expõe elementos suficientes sobre como as ações propostas serão efetivamente executadas. O conjunto de medidas revela, ainda, incongruências centrais – haja vista propor a diminuição da superlotação nas prisões, ao passo que reforça a lógica punitivista, tendo a repressão às drogas como eixo central.
Para as peritas e os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que assinam o presente documento – assim como para as instituições e especialistas que subscrevem esta nota – as ações propostas no Plano Nacional de Segurança Pública até podem gerar resultados pontuais no curto prazo, mas a médio e longo prazo tendem a reforçar a superlotação nas unidades prisionais e o recrudescimento da violação de direitos das pessoas presas.
Efetivamente, as ações do plano recaem, notadamente, sobre pessoas com um perfil socialmente estigmatizado, isto é, jovens, com baixa escolaridade, negros ou pardos, moradores de periferia e de baixa renda. Por não terem as imunidades institucionais das classes média e alta, essas pessoas apresentam mais chances de cumprirem pena de privação de liberdade nas prisões do país e, por sua vez, serem alvos da violência do Estado.
Linhas gerais do Plano
Sinteticamente, o Plano Nacional de Segurança Pública anunciado se divide em três objetivos, sendo eles: redução dos homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher; racionalização e modernização do sistema penitenciário; e combate integrado à criminalidade organizada transnacional. Embora os três eixos estejam relacionados à questão carcerária, a presente análise centrará seu foco, prioritariamente, nos dois últimos.
No que tange ao objetivo de “Racionalização e modernização do sistema prisional”, foram propostos os seguintes objetivos:
- “Modernização” – capacitação dos presos e agentes prisionais; aparelhamento das prisões e investimento em infraestrutura; reforço da segurança das unidades prisionais; criação de novas vagas em unidades federais e estaduais.
- “Racionalização” – separação de unidades por crime organizado/ tipo de crime; revisão da situação dos presos provisórios; mutirões carcerários; cumprimento de metade da pena para certos tipos de crimes.
Esse objetivo teria como meta tanto o levantamento de informações completas e detalhadas em tempo real de todo o sistema penitenciário até dezembro de 2017 quanto a redução da superlotação em 15% até 2018.
Por sua vez, o Plano prevê as seguintes ações sobre o objetivo “Combate integrado à criminalidade organizada transnacional”: atuação conjunta com países vizinhos; fiscalização, proteção e operação nas fronteiras; atuação conjunta com as polícias estaduais. Esse objetivo teria como meta o aumento em 10% da quantidade de armas e drogas apreendidas no ano de 2017, ao passo que, em 2018, essas apreensões cresceriam em 15%.
Assinam a nota: alguns peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, professores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal Fluminense (UFF), Centro de Direitos Humanos Gaspar Garcia, Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INNPD), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), entre outros.