O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nos Fiscos Estaduais (Fenafisco) Charles Alcântara ingressou, ontem (18), com representação no Ministério Público Estadual contra o secretário de Estado da Fazenda, Nilo Noronha. A ação tem como base a Lei da Transparência. No dia 17 de julho deste ano, Alcântara solicitou, por meio de ofício, informações sobre o chamado Regime Tributário Diferenciado (RTDs) que reduz o imposto de empresas em mais de 80%, mas até hoje não teve retorno.
O principal questionamento é com relação ao valor da renúncia fiscal. Ou seja, quanto deixou de entrar nos cofres públicos em razão dos benefícios concedidos às empresas. Até agora, a Secretaria não havia liberado a informação. Cálculos feitos por técnicos do gabinete do deputado estadual Iran Lima estimam que o Estado pode ter deixado de receber cerca de R$ 15 bilhões em 10 anos.
A Sefa chegou a informar que o número de empresas beneficiadas era de 1,2 mil, mas corrigiu o dado. Ontem, informou que são 660. Algumas, segundo a Sefa, têm mais de um benefício, daí o total de 1,2 mil atos de concessão. A Secretaria não divulga, contudo, a lista de quem ingressou no RTD, tampouco o valor do imposto que deixou de ser arrecadado. Sabe-se, por exemplo, que entre as beneficiárias está a JBS, empresa que ganhou fama nacional em meio aos escândalos da Lava Jato e que doou cerca de R$ 500 mil para a campanha de Simão Jatene na disputa ao Governo do Pará em 2014.
CAIXAS PRETAS
Os RTDs já são alvo de uma ação no Ministério Público Estadual justamente pela falta de transparência no processo. Responsável pela investigação, o procurador Nelson Medrado classificou os benefícios de “caixa preta”. Há dez anos, os RTDs vêm sendo concedidos pelo Estado sem que haja divulgação dos dados, o que fere o princípio da transparência.
Em encontro com deputados na Assembleia Legislativa, na semana passada, o secretário de Fazenda Nilo Noronha confirmou que as informações não ficam disponíveis para o público em geral. Apenas servidores da Sefa têm acesso já que os dados estão restritos ao Sistema Integrado de Administração Tributária.
Segundo a diretora de Tributação, Roseli Naves, entre as razões para não tornar os benefícios públicos estaria a guerra fiscal com outros Estados. Também presente ao encontro com os deputados, a diretora de Arrecadação Edna de Nazaré Cardoso disse que, como o benefício é geral, não há necessidade de informar o valor da renúncia, informação que é contestada por Alcântara.
ENCAMINHAMENTO
O Diário procurou o Ministério Público para saber qual o encaminhamento que será dado à representação contra o titular da Sefa, mas até o fechamento desta edição, não houve retorno
(Rita Soares/Diário do Pará)