Só nos últimos dois anos foram mais de 5,2 mil reclamações de consumidores sobre cobranças excessivas; recursos para fiscalização não são usados.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal com o objetivo de regularizar no Pará as atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização dos serviços de energia elétrica.
A ação é motivada pelo grande aumento do número de reclamações realizadas por consumidores da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), referentes, principalmente, ao aumento das tarifas de energia. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) informou que já recebeu mais de mil reclamações; a Defensoria Pública do Estado (DPE) afirmou ter realizado, nos últimos 12 meses, pelo menos 896 atendimentos; e a Aneel afirma ter recebido, também nos últimos 12 meses, cerca de 3,3 mil reclamações sobre o serviço de energia elétrica.
O MPF solicita que a União permita que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica (TFSEE) sejam utilizados apenas para a efetuação dessas fiscalizações. Além disso, a ação pede também que a Aneel regularize as atividades de fiscalização no Pará.
A Aneel publica anualmente estatísticas quanto às reclamações recebidas durante o ano. Em 2017, os dados divulgados referentes aos acontecimentos de 2016 mostraram que o Pará está na faixa mais elevada quanto à quantidade de reclamações realizadas a cada dez mil unidades consumidoras. Apenas em 2016, foram tratadas pela Aneel cerca de 3,3 mil reclamações relativas à Celpa, das quais 1,2 mil estavam relacionadas à variação de consumo. Os dados indicam ainda que a Celpa está na penúltima colocação (62ª) no ranking de índice de satisfação do consumidor.
De acordo com informações da ação, durante o período de três anos a Aneel realizou apenas oito fiscalizações quanto às atividades da Celpa, no Pará. “Além da notória insuficiência da quantidade de fiscalizações realizadas em um dos estados com maior quantidade de reclamações, chama a atenção o fato de que nenhuma visou a atender o tema objeto da maior quantidade de reclamações, qual seja, aumentos súbitos e desproporcionais das faturas do serviço de distribuição de energia elétrica”, critica o procurador da República Bruno Valente, na ação.
Taxa não reinvestida – Está incluída na fatura da conta de energia a taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que é arrecadada pelas empresas que realizam o serviço e repassada à instituição fiscalizadora. Em 2016, a Celpa arrecadou mais de R$ 5 milhões para a Aneel que, juntando com as arrecadações feitas por outras empresas do Pará, acumulou mais de R$ 12 milhões apenas de taxa de fiscalização.
Entretanto, apesar de a Aneel ter arrecadado, em âmbito nacional, cerca de R$ 509 milhões em TFSEE durante esse período, a União disponibilizou apenas 58% do total adquirido para a realização dessas fiscalizações.
A Aneel também transferia parte desse dinheiro para Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), já que as instituições mantinham convênio desde 1998.
Porém, segundo informações disponibilizadas pela Arcon, no início de 2017 a Aneel não renovou o contrato de convênio por considerar que mudanças na legislação estadual possibilitaram a exoneração de diretores da agência sem a necessidade de processo administrativo ou legal.
O procurador da República Bruno Valente esclareceu à Justiça que a interpretação da Aneel está errada: o que houve foi apenas a redução da duração do mandato dos diretores da Arcon, de quatro para dois anos.
Processo nº 1000072-12.2018.4.01.3900 – 1ª Vara Federal em Belém (PA)
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 98403-9943 / 98402-2708
prpa-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/pa
www.twitter.com/MPF_PA
www.facebook.com/MPFederal
www.youtube.com/canalmpf