Após quase três horas de obstrução, deputados da Oposição conseguiram barrar a votação do Projeto de Lei (PL) 6299/02, que “regula” defensivos fitossanitários. Na prática, a proposta revoga a atual Lei de Agrotóxicos (7.802/89) e libera o uso amplo dessas substâncias, resultando em mais veneno na comida dos brasileiros e mais prejuízo ao meio ambiente.
Por Christiane Peres
Durante o debate, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que a proposta é inconstitucional, e que apesar da pressa da bancada ruralista em atropelar os debates no colegiado, o texto ainda precisa passar por um longo caminho antes de entrar em vigor.
“Tenham calma. Nós conhecemos o grau de atropelo nas comissões, mas o debate vai longe, até porque este projeto é inconstitucional e vai acabar na Justiça. No entanto, infelizmente, vocês não têm nenhum respeito à saúde das pessoas desse país e querem atropelar tudo”, afirmou a parlamentar.
Os requerimentos de audiências públicas e adiamento de discussão do relatório foram todos rejeitados pelos ruralistas, que são maioria no colegiado, mas a obstrução dos trabalhos na comissão conseguiu chegar até o início da Ordem do Dia no Plenário, o que impede qualquer votação em comissões. Com isso, a reunião foi encerrada e a retomada da discussão está marcada para o dia 29 de maio.
Chega de veneno
O projeto enfrenta grande resistência de diversos setores, além de 81% da sociedade, conforme pesquisa Ibope. Pesquisadores, instituições oficiais e sociedade civil afirmam que, se convertido em lei, o projeto vai desregular e provocar o aumento indiscriminado do uso de agrotóxicos e dos seus danos ambientais e à saúde da população. E isso num país que já um dos campeões mundiais da utilização de veneno no campo. Dados do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) apontam um consumo médio de 5,2 kg de veneno agrícola por habitante no Brasil todos os anos.
Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso uma nota técnica detalhando ao menos seis artigos da Constituição que serão violados caso o PL seja aprovado. O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, área responsável pela nota técnica, ressaltou que a própria terminologia trazida pelo PL, denominando os agrotóxicos como “defensivos fitossanitários”, indica intenção de abrandar a nocividade dos produtos. Para o MPF, o argumento de que há uma “burocracia excessiva” também não justifica a alteração legislativa.
A pressa, porém, paga parte da conta de Temer com os parlamentares ligados ao agronegócio pelo apoio obtido nas denúncias contra o emedebista. Isso porque a atual legislação veda o registro de substâncias que tenham características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. E com o PL, agrotóxicos com essas substâncias poderão ser registrados mais facilmente, pois a proposta retira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.
O substitutivo que será votado, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), prevê que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos.
De acordo com o texto de Nishimori, registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos ficarão a cargo apenas do Ministério da Agricultura, destituindo os órgãos federais da saúde e do meio ambiente destas funções, previstas na atual Lei de Agrotóxicos.
“O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”, ressalta a Anvisa em nota.
Apesar dos dados, membros conhecidos da bancada ruralista, como os deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS), preferiram desqualificar as instituições durante a reunião e afirmar que a proposta é um “incentivo ao agronegócio, que sustenta o país”.
Resistência
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a discussão na comissão demonstra que não há possibilidade de diálogo na comissão. “É uma comissão dominada pelos ruralistas, mas a sociedade não aceita mais isso. O embate será árduo, mas no Plenário eles não ganharão”, afirmou o deputado. De acordo com ele, o que a Oposição e organizações da sociedade civil defendem é a discussão da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, prevista em outro PL, o 6.670/2016.
Na tarde de terça-feira (15), um grupo de manifestantes contrários à proposta se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na ocasião, Maia prometeu que vai realizar um “debate técnico” sobre o PL 6.299/02 antes de levar o debate a Plenário e se comprometeu a instalar a comissão especial que vai discutir o PL 6.670/2016, de interesse da sociedade civil.
Do PCdoB na Câmara http://www.vermelho.org.br/noticia/311104-1–