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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental busca reparar lesão a princípios fundamentais garantidos pela Constituição

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conceda liminar para “restabelecer a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores no ambiente das universidades públicas brasileiras”. O anúncio foi feito na abertura da sessão extraordinária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta sexta-feira (26). A medida tem como base as notícias veiculadas nos últimos dias, segundo as quais universidades públicas em todo o país estariam sendo alvo de ações para coibir a manifestação do pensamento.

A PGR, que também atua como procuradora-geral Eleitoral, explicou que ajuizará no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse tipo de ação busca evitar ou reparar lesão a princípio fundamental previsto na Constituição que tenha sido provocada por ato do poder público. Segundo ela, nas ações que vêm sendo noticiadas “há indícios claros de que houve ofensa à liberdade de expressão, de reunião e de cátedra, que garante a autonomia universitária e o debate nesse ambiente”. “Estou requerendo ao STF providências para assegurar a plena vigência da Constituição Federal no país, sobretudo nesse momento de eleições”, afirmou.

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também anunciou a adoção de providências para coibir excessos no exercício do poder de polícia pela Justiça Eleitoral em universidades de diversos estados. Ao ler uma nota na abertura da sessão, a ministra ressaltou ser fundamental garantir o respeito integral aos preceitos constitucionais e assegurar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como o pluralismo de ideias. “A liberdade de manifestação é sempre o princípio a ser intransigentemente protegido”, afirmou.

O assunto também foi objeto de manifestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal. Em nota pública, divulgada nesta sexta-feira (26), a PFDC aponta como potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas a impedir que discentes e docentes de universidades manifestem livremente seu entendimento sobre questões da vida pública no país.

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FONTE: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/raquel-dodge-pedira-ao-stf-que-garanta-liberdade-de-expressao-em-universidades-publicas